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Deputado Charles Fernandes relata projeto de interesse do setor mineral

A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 4054/19, que proíbe o contingenciamento da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que é destinada à Agência Nacional de Mineração (ANM).

O texto foi apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) e altera a Lei 8.001/93, que define os percentuais da distribuição da CFEM, um tributo que incide sobre a atividade mineradora e que é conhecido como royalties da mineração. Atualmente, 7% do arrecadado com a CFEM é destinado à ANM.

radarguanambi.com.br
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